O afastamento da impenhorabilidade do bem de família: aplicações em casos diversos das exceções explicitamente previstas em lei

Resumo

Resumo

O presente artigo tem por objetivo tratar da aplicabilidade do afastamento da impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família é um direito garantido por lei, mais precisamente previsto no Código Civil e na Lei 8009/90, onde protege-se a todos, indistintamente, que passam por dificuldades financeiras, de terem seu imóvel residencial e os bens móveis da residência penhorados para o pagamento de dívidas. Ocorre que muitos devedores utilizam-se dessa impenhorabilidade para não pagar suas dívidas, mesmo tendo condições de saldá-las, assim, busca-se debater nesta pesquisa os casos em que é possível que o bem residencial seja penhorado, afastando, desta forma, a impenhorabilidade do mesmo.

Palavras chave: Impenhorabilidade. Afastamento da impenhorabilidade. Direito do credor. Bem de família suntuoso ou luxuoso.

Abstract

This article aims to address the applicability of the move away of immunity from seizure of good family. The unseizability of good family is a right guaranteed by law, specifically provided for in the Civil Code and the Law 8009/90, which protects up to all, without distinction, who are in financial difficulties, they have your residential property and movable property residence protected from paying debts. It happens that many debtors use up this unseizability for not paying their debts, even though is able to pay off, thus, the present study aims to discuss the cases where it is possible the attachment of good family, move away, thus the unseizability the same.

Keywords: Unseizability. Moving away unseizability. Right of creditor. Well family sumptuous or luxurious.