A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
Resumo
RESUMO: A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a sistemática de arrecadação do ICMS nas vendas a consumidores finais não contribuintes, localizados em outra unidade da federação. A nova emenda entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016, com o intuito de aumentar a arrecadação entre os estados consumidores, já que estes estavam sentindo-se prejudicados devido ao aumento das vendas pela internet. O objetivo deste trabalho é apresentar as mudanças causadas na sistemática de arrecadação do ICMS pela mudança constitucional, evidenciar o método de arrecadação antes e depois que a Emenda entrou em vigor e verificar o impacto causado no orçamento do estado de Rondônia. Quanto à classificação metodológica a pesquisa classifica-se em descritiva, documental, quantitativa e exploratória. Uma das principais alterações causadas pela emenda foi o método de tributação do ICMS, anteriormente usava-se a alíquota interna do remetente e após a mudança passou-se a usar a alíquota interestadual, agora o montante do imposto será partilhado entre ambos os estados.
Palavras-chave: Emenda; Constitucional; Mudança.
The incidence of ICMS on interstate operations and the distribuition of proceeds from the collection
ABSTRACT: Constitutional Amendment 87/2015 changed the ICMS tax collection system to sales to non- contributory final consumers located in another state. The amendment came into effect on January 1, 2016, with the aim of increasing consumer revenue, as consumers were feeling harmed by increased internet sales. The purpose of this paper is to present the changes caused in the ICMS collection system for the constitutional change, to highlight the method of collection before and after the amendment came into effect and to verify the impact caused in the Rondônia state budget. As for the methodological classification, the research is classified as descriptive, documental, quantitative and exploratory. One of the main changes caused by the amendment was the ICMS tax method, previously used the sender's internal rate and after the change was used to use the interstate rate, now the amount of tax will be shared between both states.
Keywords: Amendment; Constitutional; Change.
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