Penhora salarial na quitação de dívida de pensão alimentícia e de natureza diversa

Resumo

RESUMO: O presente artigo tem como finalidade tratar da penhora salarial para pagamento de prestação alimentícia e execução de outra origem, bem como analisar os bens que não são passíveis de penhora de acordo com a legislação vigente. O artigo traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia quanto à aplicabilidade da penhora salarial nas execuções, os quais são divergentes ao teor do art. 833 do CPC, tendo como base o mínimo existencial nas penhoras salariais, não podendo causar situações de vulnerabilidade social aos executados. Além disso, expõe a análise de um processo de execução fiscal extraído da Vara Cível da Comarca de Santa Luzia D’Oeste/RO, o qual foi deferido a penhora salarial para satisfação do débito. Este texto está dividido em cinco capítulos: no primeiro, é apresentado a prestação à tutela jurisdicional. No segundo, tem-se a definição de penhora. No terceiro, analisa quais bens são impenhoráveis. Já no quarto, trata-se da penhora salarial para quitação de dívida proveniente de alimentos. No quinto, exibe sobre a penhora salarial em execução diversa.

Palavras-chave: Penhora Salarial; Prestação Alimentícia; Quitação da Dívida.

Salary attachment in the settlement of alimony and miscellaneous pension debt

ABSTRACT: The purpose of this article is to deal with the wage garnishment for payment of alimony and execution of another origin, as well as to analyze the assets that are not subject to garnishment in accordance with current legislation. The article brings the understanding of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of the State of Rondônia regarding the applicability of the wage garnishment in executions, which are different from the content of art. 833 of the CPC, based on the minimum existential salary pledges, and cannot cause situations of social vulnerability to those executed. In addition, it presents the analysis of a tax foreclosure proceeding extracted from the Civil Court of Santa Luzia D´Oeste/RO, which was granted the salary attachment for debt satisfaction. This text is divided into four chapters: in the first one, the provision for judicial protection is presented. In the second, there is the definition of attachment. In the third, it analyzes which goods are unpayable. In the fourth, it is the wage garnishment for the discharge of the food debt. In the fifth, displays about the wage garnishment in miscellaneous execution.

 Keywords: Salary Attachment; Alimony; Debt Discharge.