DIREITO À SAÚDE: uma análise da concessão judicial de medicamentos pela administração municipal
Resumo
O propósito do presente trabalho foi de analisar as possíveis consequências do crescente número de processos que objetivam a Judicialização de medicamentos no município de Rolim de Moura - RO, bem como os impactos gerados pelas concessões judiciais de medicamentos. A presente pesquisa foi feita de forma descritiva, documental, de caráter retrospectivo com base na análise de processos de licitação de medicamentos da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no ano de 2018. A pesquisa possibilitou o apontamentos de falhas nos sistemas de políticas públicas de saúde, as principais consequências da judicialização com base na interferência do Judiciário na gestão da saúde, que visivelmente fere o princípio da equidade e da universalidade, prejudicando assim a coletividade. É necessária uma maior aproximação entre o Judiciário e o Executivo, e a conscientização sobre os programas e políticas públicas para que ocorra uma diminuição da demanda judicial sem comprometer o direito constitucional à saúde.
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