O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO PARÂMETRO PARA A GESTÃO DE IMÓVEIS PÚBLICO
Palavras-chave:
Propriedade pública. Função social. Gestor público. Imóveis. Bens de uso especial.Resumo
Resumo
O presente artigo tem como escopo trazer à tona o problema público acerca dos imóveis públicos que estão abandonados ou que carecem de manutenção e reforma, ocasionando inúmeros problemas não só a população de maneira geral, mas também aos funcionários públicos que desempenham suas atividades em imóveis públicos que necessitam de reformas. Para a verificação dos imóveis públicos, constantes no município de Rolim de Moura foi realizada pesquisa de campo exploratória em dezenove órgãos públicos, verificando quais estavam em uso, em reforma e abandonados. Nos locais em uso, foi aplicado um questionário a um funcionário para verificar sua opinião a respeito do tema. Por fim, se propõe soluções, tendo como base a legislação brasileira atual para a situação dos imóveis que precisam de reforma, e os que se encontram abandonados, propondo maior responsabilização dos gestores públicos pela falta de zelo com os imóveis públicos.
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