VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS ALTERAÇÕES NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.641/2018 EM ESTUDO EM UM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Resumo
Resumo: O trabalho a seguir tem como objetivo principal a análise do novo dispositivo legal, a Lei 13.641/2018, que traz alterações sobre descumprimento de medidas protetivas na Lei 13.340/2006, a qual prevê um novo tipo penal, criminalizando a conduta de descumprir medidas protetivas, tratando de um crime contra a Administração da Justiça e subsidiariamente contra a própria mulher vítima da violência doméstica que, no caso de descumprimento da medida protetiva, se vê a margem do agressor. A nova lei busca maior proteção e efetividade na luta contra a violência doméstica no país. E este trabalho busca investigar se houve uma majoração ou diminuição da violência doméstica e familiar contra à mulher, no Município em pauta, após a implementação da Lei 13.641/2018 traçando um paralelo entre o ano de vigência da referida lei até a fase atual, por meio de dados coletados no Ministério Público, na Delegacia da Mulher, bem como, com a Patrulha Maria da Penha, todos os órgãos pertencentes a Comarca do referido Município.
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