GASTOS COM PESSOAL CONFORME APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA – RO.

Wander Barcelar Guimarães, Andressa Souza Costa, Edgard Costa dos Santos Ribeiro

Resumo


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amparada pela Constituição Federal brasileira de 1988, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, procurando manter o equilíbrio das contas públicas limitando o endividamento dos entes. Uma das limitações que a lei traz para reduzir o endividamento público é o gasto com folha de pagamento de seus servidores. Assim, o objetivo foi analisar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao percentual fixado para as despesas com pessoal na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura no período de 2014 a 2018. Para tanto, foi realizado uma pesquisa documental, analisando documentos disponibilizados pelo portal transparência da prefeitura municipal. Sendo identificado o total da Receita Corrente Liquida, das despesas com pessoal e analisados os percentuais dos mesmos, confirmando a hipótese de que prefeitura está de acordo com a LRF em relação ao limite total estabelecido.

Palavras-chave


Transparência. Verbas Indenizatórias. Contabilidade Pública. Prefeitura Municipal.

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