A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS
Resumo
O artigo tem por objeto analisar a responsabilidade civil do Estado por editar leis que são posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, buscou-se refletir sobre a possiblidade jurídica de o Estado vir a ser responsabilizado civilmente por exercer um ato de soberania estatal, quando cumpre com a sua função legislativa. Foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com método hipotético dedutivo qualitativo, conceituando, relacionando e analisando o tema. Assim, a análise permeou quatro momentos: Inicialmente, foi feita uma breve análise sobre a função legislativa do Estado, refletindo sobre os aspectos de validade da lei, posteriormente, foi feita uma análise sobre os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado, para poder finalizar, com uma reflexão sobre a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado de forma objetiva por leis editadas e declaradas a posteriori inconstitucionais que por ventura, venham causar prejuízos ao cidadão.
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