PUBLICIDADE ENGANOSA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR
Palavras-chave:
Desigualdade econômica. TJ-RO. Acórdãos.Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90), enfocando o consumidor na defesa e proteção de seus direitos, tendo em vista a desigualdade econômica entre consumidor e fornecedor. Pautando-se na importância dessa lei para combater e coibir a publicidade enganosa da qual o consumidor, muitas vezes, acaba sendo vítima. Para isso, foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, que possui acepção clássica, ou seja, é o processo que parte do geral para ao particular. Dessa forma, foi realizado um estudo de casos julgados no Tribunal de Justiça – 2º Grau no Estado de Rondônia, sendo analisado em cada processo o reconhecimento da publicidade enganosa pelos magistrados, e a aplicação de sanções administrativas e indenizatórias por dano moral ou material sobre os fornecedores.Referências
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