A INTERVENÇÃO FEDERAL COMO MEDIDA (IN)EFICAZ PARA A FEDERAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Intervenção: possível mal necessário para a garantia da Federação Brasileira. A intervenção federal é prevista de forma expressa no texto constitucional, sendo uma medida extrema, somente admitida quando nenhuma outra possível. Estabelece a Constituição Federal de 1988 que, observado todo um procedimento formal, poderá a União intervir em outro ente federativo, desde que exista determinada situação que se encaixe no rol taxativo autorizador. Muito embora não haja hierarquia entre os entes federativos, a União, como representante federal interna da República Federativa do Brasil, goza da prerrogativa de afastar a autonomia de outro ente federativo, ainda que momentaneamente, por intermédio da intervenção federal. Pode ocorrer a intervenção em qualquer ente: Estados, Distrito Federal e Municípios (desde que seja Município pertencente a algum território federal). Aos entes federativos é concedida certa autonomia, mas, sendo ela violada, sobretudo no que dispõe o art. 34 da Constituição Federal, será conferida à União a possibilidade de intervir naquele ente infrator. Na vigência da Constituição de 1988, duas intervenções houveram sido decretadas, sendo nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima. Em ambas as intervenções, a medida justificada foi para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Diante dos dados extraídos das intervenções, o dissenso restou implantado, resultando na incerteza da eficácia da medida para o fim a que é destinada.