FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DAS QUEIMADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA
Resumo
O presente trabalho tem por escopo apresentar as consequências administrativas das queimadas com fins agropastoris praticadas em desconformidade com os preceitos legais. Para tanto, foram analisadas diversas leis relacionadas a referida conduta, bem como, alguns institutos jurídicos relacionados ao tema, como o dano ambiental e suas peculiaridades em detrimento do dano comum, estudado no direito civil, a concepção de responsabilidade pelo dano ambiental e a função social da propriedade rural. Ainda, realizou-se um estudo das leis processuais e materiais aplicadas ao processo administrativo ambiental e o atual cenário das queimadas no estado de Rondônia. Com vistas a aclarar os pontos em questão, foi apresentado, ainda que brevemente, o conceito do direito ambiental e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro.
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