As principais mudanças no Simples Nacional para 2018
Resumo
O Simples Nacional foi constituído pela Lei Complementar nº 123/2006, consistindo em uma forma simplificada de tributação que tem como base de cálculo a receita bruta, sendo irretratável para todo ano-calendário após a escolha do regime de tributação. Para se enquadrar no Simples Nacional as empresas devem estar classificadas dentro das seguintes definições: Empresas de Pequeno Porte, Microempresas ou Microempreendedor Individual. Esse artigo tem como foco o regime de tributação do Simples Nacional demonstrando as mudanças que entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, dentre elas a elevação do limite da receita bruta, o ingresso de algumas atividades que não podiam optar pelo Simples Nacional , o parcelamento de dívida ativa, a figura do investidor anjo para a economia brasileira e as alterações das tabelas. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, onde os resultados obtidos no trabalho informam que o contador deve acompanhar as mudanças na Lei, para orientar as empresas pelo qual presta serviços.
Palavras-chave: Tributação; Mudanças; Simples Nacional.
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ABSTRACT: The National Simple was constituted by Complementary Law 123/2006, consisting of a simplified form of taxation that is based on gross revenue and is irreversible for each calendar year, after the choice of the taxation regime. In order to fall within the National Simples companies must be classified within the following definitions: small companies, micro or individual microentrepreneur. This article focuses on the Simples Nacional taxation regime, demonstrating the changes that will come into effect as of January 1, 2018, among them the increase in the gross revenue limit, the entry of some activities that could not opt for the National Simple , The active debt installment, the angel investor figure for the Brazilian economy and the table changes. The research was carried out through a bibliographic review, where the results obtained in the work report that the accountant must follow the changes in the Law, to guide the companies for which he provides services.
Keywords: Taxation, Changes, Simple National.
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ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 11ª Ed. Bahia: jusPODIVM, 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 da Consolidação das Leis do Trabalho –, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.137, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Disponível em acesso em 01 de maio de 2017, às 18:51 horas.
BRASIL. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e da outras providências. Disponível em acesso em 08 de maio de 2017, às 15:03 horas.
BRASIL. Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, pra reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em acesso em 08 de maio de 2017, às 15:03 horas.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm> acesso em 17 de maio 2017, às 19:48.
BRASIL. Presidência da República: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm> acesso em 16 de maio 2017, às 23:20 horas.
MEDEIROS, João Bosco. Redação Científica – A prática de fichamentos, resumos e resenha. 7ª Ed. São Paulo: ATLAS, 2005.
OLIVEIRA, Martins et al. Manual de Contabilidade Tributária. 10ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 23ª Ed. São Paulo: CORTEZ, 2007.
ZANLUCA, Julio César. Simples Nacional – Aspectos Tributários. Livro Eletrônico acesso em 01de maio 2017.
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