Ferreira, Natalia Bonora Vidrih, Brasil
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v. 12, n. 12 (2021): Revista FAROL Décima Segunda Edição - Artigos
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO PARÂMETRO PARA A GESTÃO DE IMÓVEIS PÚBLICO
Resumo PDF -
v. 13, n. 13 (2021): Revista FAROL Décima Terceira Edição - Artigos
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS ALTERAÇÕES NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.641/2018 EM ESTUDO EM UM MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
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